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Port. DNPM 361/14 - Port. - Portaria Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral nº 361 de 10.09.2014

D.O.U.: 15.09.2014

Obs.: Ret. DOU de 18.09.2014

Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 39 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência que lhe confere a art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e o Art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011; e

Considerando que o § 1º do art. 40 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, estabelece que Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor dos recursos minerais, a ser expedida no prazo de cento e oitenta dias da publicação da referida lei, disciplinará os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 39 da mesma lei;

Considerando ser o DNPM a autarquia federal responsável pela gestão dos recursos minerais, incluindo a fiscalização da pesquisa, da lavra, do beneficiamento e da comercialização dos bens minerais, nos termos do inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o §1º do art. 39 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Art. 2º A prova da regularidade da primeira aquisição pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra de ouro será feita com base em documentos e informações prestadas pelo vendedor, no ato da venda:

I - Em sendo o vendedor ( continua ... )

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