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Port. SRRF/8ª RF 111/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 111 de 12.09.2014

D.O.U.: 15.09.2014

Transfere temporariamente competências entre subunidades, no interesse da Administração.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8º REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300, 301 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2016, as atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Mauá para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, a partir de 15 de setembro de 2014.

Parágrafo único. A transferência de atribuições prevista neste artigo não abrange as atividades de atendimento de contribuintes pessoas físicas relativamente aos assuntos fazendários previstos no artigo 231 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Art. 2º Convalidar os atos praticados até a publicação da presente portaria no DOU, que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição e cuja competência esteja por meio deste ato sendo transferida à referida unidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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