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Port. SRRF/6ª RF 555/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 555 de 11.09.2014

D.O.U.: 15.09.2014

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre unidade e subunidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha.


 
Portaria revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 792 de 24.12.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve,

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Pouso Alegre (ARF/PAR), para o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha, as competências constantes dos incisos I a VII do artigo 231 do Regimento Interno da RFB.

Parágrafo único. A transferência prevista no "caput" não impede que, na medida da sua capacidade operacional, possa a ARF/PAR, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta Portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 15 de setembro de 2016.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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