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Desp. CONFAZ 172/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 172 de 12.09.2014

D.O.U.: 15.09.2014

(Divulga o Protocolo ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 65, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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