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Lei Mun. Jacobina/BA 1.037/11 - Lei do Município de Jacobina/BA nº 1.037 de 20.10.2011

DOM-Jacobina: 20.10.2011

Dispõe sobre a redução da alíquota do ISSQN para a prestação de serviços de saúde e congêneres no âmbito do Município de Jacobina.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário e de Rendas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei nos seguintes termos:

Art. 1º Fica alterada a alíquota fixada na Lei Municipal nº 815/2007, que alterou a Tabela II, do Código Tributário e de Rendas do Município de Jacobina, passando de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), nas hipóteses dos subitens do item 04 da Lista de Serviços do ISSQN, compreendendo, assim, os serviços de:

I - Medicina e biomedicina;

II - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, t mografia e congêneres;

III - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;

IV - Instrumentação cirúrgica;

V - Acupuntura;

VI - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;

VII - Serviços farmacêuticos;

VIII - Terapia ocupadonal, fisioterapia e fonoaudiologia;

IX - Terapia de qualquer espécie destinada ao tratamento físico, orgânico e mental;

X - Nutrição;

XI - Obstetrícia;

XII - Odontologia;

XIII - Ortóptica;

XIV - Próteses sob encomenda;

XV - Psicanálise;

XVI - Psicologia;

XVII - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;

XVIII - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;

XIX - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congéneres;

XX - Coleta de sangue) leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

XXI - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;

XXII - Planos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação de assistência médica e hospitalar, odontológica e congêneres;

XXIII - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos, revogando-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento ( continua ... )

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