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Dec. Mun. Jacobina/BA 184-1/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacobina/BA nº 184-1 de 30.11.2011

DOM-Jacobina: 30.11.2011

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN no município de JACOBINA.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõem os Artigos 102 a 126 da Lei nº 793, de 30 de setembro de 2006 - Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Jacobina o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado ISS DIGITAL, Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo poder público, estabelecidas ou sediadas no município de Jacobina, ficam obrigadas a adotar a partir de 1º de dezembro de 2011 o programa ISS DIGITAL, Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS, dos serviços contratados e/ou prestados, porém, o contribuinte poderá permanecer usando até 31 de dezembro de 2011 o talão/formulário contínuo para emissão de notas.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

§ 2º. No que tange ao Micro Empreendedor, este, facultativamente, poderá optar pelo ISS Digital, porém, escolhendo esta possibilidade não poderá retroceder.

Art. 3º A DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO - DMS será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura deste município, ou seja: www.jacobina.ba.gov.br

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, até o dia 10 do mês seguinte, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos ( continua ... )

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