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Dec. Mun. Santos Dumont/MG 2.234/09 - Dec. - Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 2.234 de 30.09.2009

DOM-Santos Dumont: 30.09.2009

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e do artigo 50 da Lei nº 3.774, de 30 de dezembro de 2005, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador:

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também:

I - aos responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte;

II - as sociedades de profissionais liberais

Art. 2º A data do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN - devido anualmente por prestadores de serviços autônomos será regulada por decreto autônomo para cada exercício.

Art. 3º O prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pelo contribuinte, lançado por estimativa, será ate o dia 10 (dez) de cada mês.

Parágrafo único. Ocorrendo, no acerto do exercido, saldo devedor residual do ISSQN, o valor do mesmo deverá ser recolhido, sem acréscimos, até o ultimo dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 4º Os prazos que se encerrarem em dia não útil serão postergados para o primeiro dia útil seguinte ao fixado para o pagamento.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont (MG), 30 de/Setembro de 2009.

EVANDRO NERY

Prefeito Municipal

SOLANGE LUCIANO ( continua ... )

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