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Lei Mun. Jacobina/BA 1.207/13 - Lei do Município de Jacobina/BA nº 1.207 de 26.12.2013

DOM-Jacobina: 26.12.2013

Cria o Polo de Desenvolvimento Econômico do Município de Jacobina - PDEMJ e estabelece incentivos fiscais para instalação de empreendimentos de indústrias, comércio, de transportes e comunicação no Município de Jacobina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACOBINA BA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores de Jacobina, aprovou e eu sancionei a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado o Polo de Desenvolvimento Econômico do Município de Jacobina - PDEMJ, que estão localizado no Bairro da Pedra Branca, KM 8, da BR-324, de acordo com as seguintes coordenadas que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N 8.766.748,6018m e E 327.281,2654m. Cerca; deste, segue confrontando com P. M. Jacobina, com os seguintes azimutes e distâncias: 66º 13'37" e 276,031 m até o vértice V-02, de coordenadas N 8.766.859,8741m e E 327.533,8754m; 51º22'00" e 171,511 m até o vértice V-03, de coordenadas N 8.766.966,9542m e E 327.667,8530m; 12º44'27"e 153,465 m até o vértice V-04, de coordenadas N 8.767.116,6410m e E 327.701,6981m; Cerca; deste, segue confrontando com BR 324, com os seguintes azimutes e distâncias: 101º24'44" e 292,699m até o vértice V-05, de coordenadas N 8.767.058,7263m e E 327.988,6100m; 101"24'44" e 114,205m até o vértice V-06, de coordenadas N 8.767.036,1292m e E 328.100,5569m; 101º24'44" e 42,752 m até o vértice V-07, de coordenadas N 8.767.027,6701m e E 328.142,4639m; 101"24'44" e 183,240m até o V-08, de coordenadas N 8.766.991,4133m e E 328.322,0815m; 101º24'44" e 94,109m até o vértice V-09, de coordenadas N 8.766,972,7924m e E 328.414,3302m; Cerca, deste, segue confrontando com Antonio Rodrigues da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 178º31'58" e 51,117m até o vértice V-10, de coordenadas N 8.766.921,6920m e E 328,415,6390m, 175º19'19" e 78,230 m até o vértice V-11, de coordenadas N 8.766,843,7230m e E 328,422,0190m; 171º47'4 7" e 94,590m até o vértice V-12, de coordenadas N 8.766.750,1010m e E 323.435,5160m; 244"25'58" e ( continua ... )

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