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Lei Mun. Barueri/SP 2.361/14 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.361 de 08.09.2014

DOM-Barueri: 11.09.2014

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura do Município de Barueri o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.

Art. 2º O Programa em apreço consiste na redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos fiscais provenientes de tributos, preços públicos ou multas de qualquer natureza, devidamente atualizados monetariamente, vencidos até 31 de dezembro de 2013, bem como aqueles apurados em sede de ação fiscal em curso ou provenientes de declaração de reconhecimento de débitos, desde que pagos na forma e observadas as condições seguintes:

I - 100% (cem por cento) de redução, para pagamento em parcela única, efetuado até data a ser estabelecida em regulamento, data esta que não poderá ultrapassar o corrente exercício;

II - pagamento parcelado:

a) 90% (noventa por cento) de redução, para pagamento em até 3 (três) parcelas;

b) 80% (oitenta por cento) de redução, para pagamento em até 6 (seis) parcelas;

c) 70% (setenta por cento) de redução, para pagamento em até 9 (nove) parcelas;

d) 60% (sessenta por cento) de redução, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

e) 50% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento em até 15 (quinze) parcelas;

f) 40% (quarenta por cento) de redução, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;

g) 30% (trinta por cento) de redução, para pagamento em até 21 (vinte e uma) parcelas;

h) 20% (vinte por cento) de redução, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

§ 1º. As reduções referidas nos incisos I e II deste artigo incidirão sobre o valor dos juros e multa moratória.

§ 2º. Os parcelamentos a que alude o inciso II deste artigo deverão ser formalizados até data a ser estabelecida em regulamento, data esta que não poderá ultrapassar o corrente exercício.

§ 3º. Para os parcelamentos de que trata o inciso II deste ( continua ... )

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