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LC Mun. Barueri/SP 335/14 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 335 de 08.09.2014

DOM-Barueri: 11.09.2014

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos com a Fazenda Municipal.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO, DO PEDIDO E DA FORMALIZAÇÃO

Art. 1º Os débitos vencidos de qualquer natureza, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados, por meio do termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento, nos termos previstos nesta Lei Complementar.

§ 1º. Não serão parcelados débitos no mesmo exercício do vencimento, exceto:

I - os débitos decorrentes de ação fiscal da Fazenda Municipal;

II - os débitos de tributos vencidos, provenientes de declaração de reconhecimento de débitos feita pelo contribuinte ou responsável;

III - os débitos não tributários.

§ 2º. Não será, ainda, objeto do parcelamento desta Lei Complementar o débito proveniente de multa por infração de trânsito.

Art. 2º O pedido de parcelamento e o termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento configuram reconhecimento inequívoco do débito e representam confissão irretratável extrajudicial, consoante legislação processual civil vigente.

§ 1º. O pedido de parcelamento e o termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento importam a desistência de qualquer espécie de defesa ou recurso administrativo, bem como a expressa renúncia ao direito em que se funda a ação, nos casos de débito com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação tributária.

§ 2º. Deverá constar, obrigatoriamente, do pedido de parcelamento e do termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento cláusula na qual o parcelamento importa confissão irretratável do débito e expressa renúncia ao direito em que se funda a ação, bem como a qualquer espécie de defesa ou recurso administrativo.

§ 3º. O acordo de parcelamento disposto nesta Lei ( continua ... )

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