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Port. STE - MT 210/14 - Port. - Portaria Secretaria do Tesouro Estadual do Estado do Mato Grosso nº 210 de 11.09.2014

DOE-MT: 11.09.2014

Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2014.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Fundo Especial do Petróleo - FEP, do mês de julho de 2014, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cumpra - se.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de setembro de 2014.

VALDI SIMÃO DE LIMA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE GERENCIAL CONTÁBIL DO ESTADO

COORD. DE CONTAB. FINANC. ESTADUAL

VALORES REF. ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS JULHO/2014

( continua ... )

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