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Dec. Est. CE 31.578/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.578 de 10.09.2014

DOE-CE: 11.09.2014

Altera o Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, e

Considerando a necessidade de permanente atualização das políticas de atração de investimentos para a economia cearense, com o objetivo de lhes conceder maior eficácia,

Decreta:

Art. 1º O art.18 do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento de Industrial do Ceará (FDI), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Estabelecimentos industriais considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado poderão, a critério do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN), obter benefícios adicionais ao previsto no Anexo I deste Decreto, no que diz respeito ao percentual de benefício, prazo e retorno do principal, para os empreendimentos já existentes, conforme edição de resolução específica, observando o limite de 75% (setenta e cinco por cento) estabelecido no art.17.

§1º Para se habilitar ao tratamento tributário de que trata o caput, o grupo empresarial deverá comprovar, perante o CEDIN, além da pontuação prevista no Anexo I deste Decreto, a obtenção dos seguintes pontos percentuais:

I - 01 (um) ponto percentual para cada R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em investimento no grupo empresarial;

II - 01 (um) ponto percentual para cada 500 (quinhentos) empregos diretos gerados no grupo empresarial;

III - pontuação positiva em face de realocação física do estabelecimento ( continua ... )

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