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Dec. Est. MG 46.598/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.598 de 11.09.2014

DOE-MG: 12.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 13.09.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 24, de 4 de abril de 1995, e no Convênio ICMS 89, de 15 de agosto de 2014,

Decreta:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos itens 215 e 216, com a seguinte redação:

"

...
214Saída, em operação interna e interestadual, de ovinos vivos.31/03/2016
215Saída, em operação interna e interestadual, de caprinos vivos.( continua ... )

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