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Port. Sec. Trib. - RN 74/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 74 de 11.09.2014

DOE-RN: 12.09.2014

Altera o Anexo Único da Portaria nº 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, que institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o pleito formulado pelos contribuintes objetivando a sua participação no projeto piloto de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, para acobertar operação de venda no varejo ao consumidor final,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, que institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos contribuintes a seguir indicados:

RAZÃO SOCIALIECNPJ
Francisco Assis Neto Posto Iguana20.022.255-408.350.555/0008-41
Flor e Oliveira Ltda20.077.492-112.689.295/0002-15
Novo Horizonte Comércio e Derivados de Petróleo Ltda20.097.404-106.928.122/0001-29

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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