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Port. SAF - RJ 1.515/14 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.515 de 08.09.2014

DOE-RJ: 12.09.2014

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Nº do processo Início do Benefício
78.943.769 53.877.684/0005-02 Hidroall do Brasil Ltda. E-04/233.343/2010 01/06/2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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