Decreto do Estado do Rio de Janeiro n� 44.949 de 11.09.2014 (Altera o Decreto n� 44.780/14, que disp�e sobre o parcelamento e redu��o de multas e demais acr�scimos

Dec. Est. RJ 44.949/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro n� 44.949 de 11.09.2014

DOE-RJ: 12.09.2014
Altera o Decreto n� 44.780/14, que disp�e sobre o parcelamento e redu��o de multas e demais acr�scimos legais de d�bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Conv�nio ICMS 128/13 e disciplina a utiliza��o de saldos credores acumulados do ICMS para liquida��o de D�bito Tribut�rio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS 128/13, de 11 de outubro de 2013, com a altera��o introduzida pelo Conv�nio ICMS 95/14, de 15 de agosto de 2014, e o contido no processo n� E-04/058/67/2014,
Decreta:
Art. 1� O caput e os �� 2� e 3� do Decreto n� 44.780, de 7 de maio de 2014� passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 1� Os d�bitos tribut�rios de ICM e ICMS, com data de vencimento original at� 31 de julho de 2014, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ajuizados ou n�o, poder�o ser quitados, � vista ou parceladamente, mediante programa especial de pagamento, observando-se as condi��es e limites previstos neste Decreto.
(...)
� 2� Poder�o ser inclu�dos na consolida��o os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte � reparti��o fazend�ria, decorrentes de infra��es relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos at� 31 de julho de 2014.
� 3� O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, �s multas decorrentes do descumprimento de obriga��es acess�rias, considerando-se, neste caso, a data de vencimento da multa, que deve ser at� 31 de julho de 2014.
(...).".
Art. 2� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua ( continua ... )

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