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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 1.832/90 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.832 de 31.10.1990

D.O.U.: 31.10.1990

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Programa Federal de Desregulamentação/Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - dispensa o credenciamento prévio pelo Banco Central para exercer a função de agente fiduciário de debenturistas, atuar como agente fiduciário de empréstimos com garantia hipotecária, de que trata o artigo 30 do Decreto-Lei nº 70, de 21.11.66, e para repassar recursos oficiais.


Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em reunião realizada em 31.10.90, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, no artigo 30 do Decreto-Lei nº 70, de 21.11.66, no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, e no artigo 1º da Resolução nº 1.764, de 31.10.90,

DECIDIU QUE:

Art. 1º As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que tenham em seus objetivos sociais a administração ou a custódia de bens de terceiros e atendam às demais condições fixadas pela comissão de valores mobiliários, poderão exercer as funções de agente fiduciário de debenturistas.

Parágrafo 1º As instituições a que se refere este artigo deverão encaminhar à central de recepção de documentos deste órgão, localizada na sede ou na delegacia regional à qual estiverem jurisdicionadas, no prazo de 15 (quinze) dias após a data da escritura de emissão, documento informando o nome da empresa emissora, volume da emissão e principais características dos títulos emitidos.

Parágrafo 2º No preenchimento do documento referido no parágrafo anterior, deverão ser utilizados os seguintes códigos do Catálogo de Documentos - CADOC:

( continua ... )

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