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Port. SRRF/1ª RF 372/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 372 de 10.09.2014

D.O.U.: 12.09.2014

Transfere, temporariamente e no interesse da administração, de forma concorrente e cumulativa, competências administrativas entre unidades e atribuições entre dirigentes subordinados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas nos arts. 300, caput, e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade de minimizar problemas de atendimento e estoque de processo na Agência da Receita Federal do Brasil em Goiás, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia (DRF/GOI), bem como a flexibilização propiciada pelo uso do Sistema e-Processo,

Resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente da ARF/Goiás para a DRF/Goiânia/GO, de forma concorrente e cumulativa, as competências e as atribuições constantes dos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.

JOSÉ ( continua ... )

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