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Lei Mun. Jacobina/BA 815/07 - Lei do Município de Jacobina/BA nº 815 de 30.04.2007

DOM-Jacobina: 03.05.2007

Altera dispositivos legais estabelecidos na Lei nº 793/06, que dispõe sobre o novo Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 793, de 18 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. A isenção ou incentivo fiscal serão concedidos a prazo certo, exceto as previstas nesta Lei.

Artigo 34. (...)

§ 1. Será composto de no máximo 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) representantes do Poder Executivo e 2 (dois) representantes dos contribuintes, de nível superior ou técnico com experiência em matéria tributária." Artigo 59 Serão incluídos no Cadastro de Contribuintes Inadimplentes do Município de Jacobina - CADIN os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, e respectivos sócios ou acionistas, que tenham débitos tributários, inscritos em dívida ativa.

Artigo 60. As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes Inadimplentes do Município de Jacobina - CADIN sofrerão as seguintes restrições, a partir da data de sua inclusão:

I - proibição de participar de licitação com o Poder Público;

II - impedimento de gozo de benefícios financeiros ou fiscais, existentes ou que venham a existir no âmbito municipal;

III - suspensão de qualquer pagamento por parte do erário municipal, quando tratar-se de fornecedor do Município.

Artigo 126 (...)

Artigo 126. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades ( continua ... )

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