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LC Mun. Nova Lacerda/MT 26/06 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Lacerda/MT nº 26 de 26.12.2006

DOM-Nova Lacerda: 26.12.2006

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 3/2002, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Lacerda - MT, SEBASTIÃO JOSÉ MEDEIROS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Lacerda - MT, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Altera o Capítulo II, Seção I - Das Disposições Gerais, Artigos 18 e 19, altera também a Seção III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e os artigos 235 ao 309, e a Tabela I, que passam a ter a seguinte redação:

"Capitulo II

Da Responsabilidade Tributária

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 18. Fica o município autorizado a atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere a multas e aos acréscimos legais, nos termos do Artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimo legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. A atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário, sem prejuízo do disposto neste Capítulo, será através de Decreto Municipal. Sem prejuízos do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:

Artigo 19. As disposições expressas neste Código a respeito da responsabilidade tributária, são válidas para todos os tributos municipais, no que ( continua ... )

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