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Dec. Mun. Bacabal/MA 410/11 - Dec. - Decreto do Município de Bacabal/MA nº 410 de 19.08.2011

DOM-Bacabal: 19.08.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BACABAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso V, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições da Lei nº 1082, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais e Tributarias no municio de Bacabal.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. O cronograma de implantação da NFS-e, a obrigatoriedade da emissão, a fixação de prazos, a forma e a autorização para sua utilização, serão definidos em Ato da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições especificas constantes deste Decreto.

Art. 2º As especificações e critérios técnicos para utilização, pelos prestadores e tomadores de serviços, dos sistemas relativos à NFS-e constam do Modelo Conceituai e do Manual de Integração a serem estabelecidos por Ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º A NFS-e conterá os dados de identificação da Nota Fiscal, do prestador de serviços e do tomador de serviços, bem como a discriminação dos serviços, os dados para apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dos valores das retenções de tributos, o valor líquido da nota fiscal, informações adicionais e demais campos definidos na estrutura de dados dó Modelo Conceituai da NFS-e a ser estabelecido em Ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º A NFS-e é um documento fiscal, exclusivamente digital, das operações de prestação de serviços declaradas pelo prestador, gerado pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo Sistema, em ( continua ... )

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