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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.698/14 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.698 de 27.08.2014

DOM-Palhoça: 03.09.2014

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ISS, para empresas do PRODEP.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, resolve, DECRETAR:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviço, da competência 05/2014, 06/2014 e 07/2014, para as empresas que fazem jus ao beneficio do PRODEP.

§ 1º. O vencimento do ISS das competências 05, 06 e 07/2014 passarão para o dia 22.09.2014;

§ 2º. A prorrogação excepcional do ISS ocorre em virtude do beneficio fiscal concedido às referidas empresas, na forma da Lei nº 2.460/2006;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2014.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito ( continua ... )

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