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Lei Mun. Bom Jesus/RS 1.044/78 - Lei do Município de Bom Jesus/RS nº 1.044 de 22.12.1978

DOM-Bom Jesus: 22.12.1978

Consolida a Legislação Tributária do Município, estabelecendo o Código Tributário Municipal.


Heloiz Dutra, Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I
Disposições Preliminares

Capítulo I
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributaria do município e estabelece o Código Tributário Municipal, atendendo a disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributaria na União ou dos Estados.

II - Taxas de:

a) expediente;

b) serviços urbanos;

c) pavimentação e serviços correlatos;

d) licença para:

1 - localização de estabelecimento industrial, convencional ou de prestação de serviço;

2 - comercio ou prestação de serviço ambulante;

3 - execução de obras;

4 - fiscalização de serviços diversos.

II - Contribuição de Melhoria;

Capítulo II
Do Fato Gerador

Art. 3º É fato gerador:

I - Do imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domicilio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município;

b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

II - Da Taxa:

a) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;

b) o exercício regular do poder de policia;

III - Da Contribuição de Melhoria;

a) o acréscimo no valo do imóvel, decorrente da execução de obra ( continua ... )

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