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Lei Mun. Ipatinga/MG 3.377/14 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 3.377 de 09.09.2014

DOM-Ipatinga: 09.09.2014

Concede isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Gerenciamento para o serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, no Município de Ipatinga.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção temporária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Gerenciamento de transporte público coletivo, incidentes sobre o serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, prestado no Município de Ipatinga.

Parágrafo único. As isenções de que trata o caput deste artigo não abrangem terceiro contratado pela Concessionária para execução de serviços referentes à concessão.

Art. 2º As isenções dependem de requerimento dos interessados, que deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Ipatinga.

Art. 3º A isenção temporária do ISSQN e da Taxa de Gerenciamento não exime o prestador de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 4º Os benefícios de que trata esta Lei terão vigência pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 09 de setembro de 2014.

Maria Cecília Ferreira Delfino

PREFEITA ( continua ... )

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