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LC Mun. Guanambi/BA 5/13 - LC - Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 5 de 19.12.2013

DOM-Guanambi: 19.12.2013

Altera o Código Tributário Municipal, e estabelece outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Guanambi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A tabela VIII, Taxa de Serviços Diversos, do Código Tributário Municipal LEI Nº088/05, passará a vigorar com a seguinte redação:

TABELA VIII

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUANAMBI, em 19 de dezembro de 2013.

Charles Fernandes Silveira Santana

Prefeito do Município de ( continua ... )

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