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Port. SMF Guanambi-BA 27/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Guanambi-BA nº 27 de 04.11.2013

DOM-Guanambi: 04.11.2013

Disciplina no âmbito da Secretario Municipal da Fazenda, a aplicação da Responsabilidade Tributária do ISSQN e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 088/2005 e com o Decreto nº 252 de 26 de setembro de 2013 que regulamenta a responsabilidade tributário no município, RESOLVE:

Art. 1º São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuinte substituto, as pessoas jurídicas no município em relação aos serviços por eles tomados, mesmo quando isentas ou imunes constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do art. 29 a 31, do Decreto nº 252 de 26 de setembro de 2013.

Art. 2º Permanecem obrigados à retenção na fonte do ISSQN, os responsáveis enquadrados no artigo 204 da Lei nº 088/2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Roberto Julio Pereira de Oliveira

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I

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