x
x
x
Dec. Mun. Nova Bassano/RS 2/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 2 de 07.01.2010

DOM-Nova Bassano: 07.01.2010

Regula as disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e disciplinar as disposições nele contidas,

DECRETA:

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Capítulo I
DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

Seção I
Do Formulário Padrão

Art. 1º O contribuinte deverá requerer a inscrição em formulário padrão, anexo ao presente Regulamento, um para cada unidade predial ou territorial, preenchido sob sua responsabilidade e acompanhado do título de propriedade devidamente registrado, cuja cópia ficará em poder do setor competente, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura Municipal.

Seção II
Da Ficha De Cadastro

Art. 2º A ficha de cadastro dos imóveis obedecerá ao modelo anexo ao presente Decreto

Capítulo II
DO LANÇAMENTO

Seção Única
Do Conhecimento

Art. 3º O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel, devendo o conhecimento ser emitido sob a forma de carnê, ou outra criada pela Fazenda Municipal, no qual constará:

I - o nome e o endereço do contribuinte;

II - a localização do imóvel, com o setor, quadra, lote, sublote, apartamento ou sala;

III - o valor venal do terreno e do prédio e as alíquotas a aplicar;

IV - a descriminação do imposto e das taxas;

V - o vencimento de cada parcela;

VI - os descontos ou acréscimos incidentes;

VII - o recibo de entrega do carnê;

VIII - fórmula de cálculo.

Capítulo III
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL

Seção I
Do Valor Venal Da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?