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Port. Sec. Faz. - AM 445/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 445 de 06.12.2013

DOE-AM: 09.12.2013

Altera a Portaria nº 080/2010 - GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

I - Acrescentar os itens 24 e 25 ao inciso I da Portaria nº 080/2010 - GSEFAZ, com a seguinte redação:

"24 - CONSTRUTORA CARRAMANHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.556.167/0001-69;

25 - INTELLI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.742.284/0001-17.".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 06 de dezembro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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