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Port. Sec. Faz. - AM 334/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 334 de 18.09.2013

DOE-AM: 19.09.2013

Altera a Portaria nº 0080/ 2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

I - Acrescentar o item 21 ao inciso I da Portaria nº 080/2010 - GSEFAZ, de 11 de março de 2010, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas, com a seguinte redação:

"21 - HB ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.721.864/0001-00".

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de setembro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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