x
x
x
Port. Sec. Faz. - AM 169/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 169 de 30.04.2013

DOE-AM: 03.05.2013

Altera a Portaria nº 0080/ 2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

I - Acrescentar os itens 19 e 20 ao inciso I da Portaria nº 080/2010 - GSEFAZ, com a seguinte redação:

"19 - TORRES CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.800.600/0001-01

20 - ELETRON ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.717.045/0001-00"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 30 de abril de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?