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Port. Sec. Faz. - AM 343/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 343 de 17.09.2012

DOE-AM: 19.09.2012

Altera Portaria nº 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

I - Acrescentar o item 15 ao inciso I da Portaria nº 0080/2010 - GSEFAZ, com a seguinte redação:

"15 - VILA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.490.309/0001-05"

II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 17 de setembro de 2012.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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