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Port. Sec. Faz. - AM 340/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 340 de 13.12.2011

DOE-AM: 14.12.2011

Altera a Portaria nº 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

I - Acrescentar os itens 8, 9, 10 e 11 ao inciso I da Portaria nº 0080/2010 - GSEFAZ, com as seguintes redações:

"8 - L MOREIRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 05.904.783/0001-51;

9 - CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.805.492/0001-60;

10 - R M S CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.281.089/0001-62

11 - M. C. A. CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.827.407/0001-36".

II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 13 de dezembro de 2011.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário da ( continua ... )

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