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Port. Sec. Faz. - AM 234/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 234 de 07.07.2010

DOE-AM: 07.07.2010

Altera a Portaria nº 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

I - Acrescentar o item 4 ao inciso I da Portaria nº 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza a concessão de diferimento do pagamento do ICMS, quando da emissão de Nota Fiscal Avulsa pela SEFAZ, para o momento do pagamento da respectiva despesa por parte da Administração Pública Estadual, com a redação seguinte:

"4 - CONSTRUTORA SOMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.088.713/0001-11."

II- Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 07 de julho de 2010.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário da ( continua ... )

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