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Port. Sec. Faz. - AM 80/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 80 de 11.03.2010

DOE-AM: 15.03.2010

Autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

I- Autorizar a concessão de diferimento do pagamento do ICMS, quando da emissão de Nota Fiscal Avulsa pela SEFAZ, para o momento do pagamento da respectiva despesa por parte da Administração Pública Estadual, às sociedades empresárias do ramo da construção civil fornecedoras do Estado, a seguir discriminadas:

1 - CONSTRUTORA PONCTUAL CORPORATION LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.307.764/0001-24;

2 - CONSTRUTORA ETAM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.768.840/0001-31;

3 - W.P. CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.988.959/0001-40.

4 - CONSTRUTORA SOMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.088.713/0001-11.

 
Este item foi inserido pela Portaria nº 234 de 07.07.2010, com eficácia a partir de 01.07.2010.

5 - HORIZONTAL TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.243.506/0001-82.

 
Este item foi inserido pela Portaria nº 318 de 20.09.2010, com eficácia a partir de 01.07.2010.

6 - POLITRADE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.179.518.0001/60.

 
Este item foi inserido pela Portaria nº 248 de 26.08.2011, com eficácia a partir de 01.09.2011.

7 - CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.219.583.0001/22

 
Este item foi inserido pela Portaria nº 292 de ( continua ... )

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