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Dec. Est. RO 19.140/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.140 de 09.09.2014

DOE-RO: 09.09.2014

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

I - o artigo 370-H:

"Artigo 370-H(...)

I - até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, na Gerência de Fiscalização - GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE ou na Agência de Rendas da jurisdição do contribuinte, que por sua vez os remeterá à GEFIS/CRE; ou, no caso de notificação específica para entrega dos arquivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;

(...)"(NR).

II - o item 14 da Tabela I do Anexo II:

"14. Para 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e interestaduais com peixes, exceto o pirarucu silvestre ou o criado em cativeiro e o tambaqui criado em cativeiro, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento)." (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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