x
x
x
Port. Sec. Faz. - AM 284/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 284 de 04.09.2014

DOE-AM: 10.09.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 10.09.2014.

Altera a Portaria nº 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

I - Acrescentar os itens 26 a 32 ao inciso I da Portaria nº 0080/2010 - GSEFAZ, de 11 de março de 2010, com as seguintes redações:

"26 - IMPERIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.203.179/0001-72;

27 - BR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.959.422/0001-51;

28 - ARDO CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.354.898/0001-45;

29 - TARUMÃ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.683.408/0001-69;

30 - CONSTRUTORA SÃO FRANCISCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.820.151/0001-84;

31 - IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.479.351/0001-17;

32 - CDC - EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.524.842/0001-32"

II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Manaus-AM, 04 de setembro de 2014.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?