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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 56/14 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 56 de 10.09.2014

DOE-SP: 11.09.2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-54 de 10/09/14, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-10-2014 a 31-10-2014 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre a multa infracional do ICMS, anexa ao COMUNICADO DA-56/14

Fatores válidos para recolhimento em 01-10-2014
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011201 ( continua ... )

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