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IN Sec. Rec. Est. - PB 5/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 5 de 10.09.2014

DOE-PB: 11.09.2014

(Altera a Instrução Normativa nº 010/2012/GSER, de 29 de junho de 2012, que "Dispõe sobre os contribuintes que necessitarem promover cancelamento de NF-e, fora do prazo estipulado pelo Ato COTEPE 35/2010, deverão formular processo na repartição fiscal de seu domicilio tributário".)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos constantes na Instrução Normativa nº 010/2012/GSER, de 29 de junho de 2012, passarão a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 3º:

"Art. 3º O titular da repartição fiscal, se Coletoria ou Subgerência de Recebedoria de Rendas ou Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, sedes das Gerências Regionais, deverão adotar os seguintes procedimentos:

II - os incisos II a V do art. 3º:

"II - os titulares dos cargos mencionados no caput, à vista dos elementos constantes do processo emitirão parecer pelo deferimento ou indeferimento do pedido;

III - o indeferimento do pedido deverá ser comunicado ao contribuinte requerente, e arquivado o processo em seguida;

IV - na hipótese de deferimento do pedido, o Coletor, o Subgerente de Recebedoria de Rendas ou Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito enviará e-mail ao Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais - NAPDF, vinculado à Gerência Executiva de Arrecadação e de Informações Fiscais (nfe@receita.pb.gov.br), com cópia para (fmelo@receita.pb.gov.br), informando Chave de Acesso da NF-e e número do processo para que aquele proceda à abertura de novo prazo de cancelamento no sistema da SEFAZ Virtual da ( continua ... )

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