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Res. Conj. SF/CGRE - RO 8/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 8 de 03.09.2014

DOE-RO: 09.09.2014

Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 10 de janeiro de 1990, da Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, e do Decreto nº 11.908, de 12 de Dezembro de 2005; e

Considerando a apreciação dos recursos administrativos de revisão interpostos contra a Resolução Conjunta nº 004/2014/GAB/SEFIN/CRE, de 02 de julho de 2014 bem como seus julgamentos demonstrados em extrato no anexo II:

Resolvem

Art. 1º Ficam estabelecidos, definitivamente, os índices percentuais indicados no Anexo I desta Resolução Conjunta para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser entregue aos municípios rondonienses no exercício financeiro de 2015.

Porto Velho, 03 de setembro de 2014

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 008/2014/GAB/SEFIN/CRE

MunicípiosVAF TOTAL 201 ( continua ... )

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