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Dec. Est. RS 51.804/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.804 de 10.09.2014

DOE-RS: 11.09.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

Decreta

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97;

ALTERAÇÃO Nº 4349

No Livro I:

a) no art. 31, é dada nova redação ao inciso VI e fica acrescentado o inciso VII, conforme segue:

"VI - cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias devolvidas por estabelecimento optante pelo Simples Nacional, em valor proporcional à devolução."

VII - sobre as aquisições de mercadorias de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, efetuadas por estabelecimentos enquadrado no CGC/TE na categoria geral, desde que destinadas à comercialização ou à industrialização, observando como limite o ICMS efetivamente devido pelo estabelecimento optante pelo Simples Naconal em relação a essas aquisições, atendidas as demais disposições da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional."

b) no inciso LXXIII do art. 32, é dada nova redação à alínea "d" da nota I, mantida a redação da tabela, conforme segue:

"d)fica limitada, em cada mês, ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a soma dos saldos devedores do ICMS dos estabelecimentos da empresa, constantes em GIA, do período imediatamente anterior ao da apropriação, descontados desta os saldos credores, acrescida do valor respectivo constante na coluna ( continua ... )

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