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Dec. DF 35.798/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.798 de 10.09.2014

DO-DF: 11.09.2014

Altera o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Os artigos 1º e 6º do Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Nas operações de importação, do exterior, de bens, sem similar produzido no País, realizadas por estabelecimento industrial distrital ou estabelecimento equiparado, na forma do Parágrafo único, do artigo 387, do Decreto nº 18.955 de 24 de dezembro de 1997, regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, destinados a integrar o ativo imobilizado e vinculados às atividades por ele desenvolvidas, observar-se-á:" (NR)

"Artigo 6º O disposto neste Decreto aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,10 de setembro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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