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Dec. Est. ES 3.658-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.658-R de 10.09.2014

DOE-ES: 11.09.2014

Ratifica os Convênios ICMS 73, 74, 75, 76, 78, 80, 85, 87, 92 e 94/14 e os Ajustes SINIEF 11, 13, 14 e 16/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 73, 74, 75, 76, 78, 80, 85, 87, 92 e 94/14 e os Ajustes SINIEF 11, 13, 14 e 16/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na forma dos Anexos I a XIV, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de setembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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