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Port. Sec. Faz. - MA 240/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 240 de 29.08.2014

DOE-MA: 03.09.2014

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de julho de 2014.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de julho de 2014.

Demonstrativo das Transferências de Receitas Estaduais aos Municípios

( continua ... )
RECEITA ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO
FUNDEB PARCELA LÍQUIDA
IPVA 21.403.497,83 2.139.932,80 8.559.741,19
ICMS 354.993.103,44 17.703.415,58 70.813.662,21

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