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Port. MTE 1.416/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.416 de 10.09.2014

D.O.U.: 11.09.2014

Institui consulta pública com o objetivo de compor lista tríplice para indicação de especialista em saúde do trabalhador para participação na CTNBio.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 22, inciso XVI, e art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e

Considerando a necessidade de indicar representante e suplente para a vaga de especialista em saúde do trabalhador na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio conforme previsto na Lei 11.105 de 24 de março de 2005, regulamentada pelo Decreto 5.591, de 22 de novembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Instituir consulta pública com o objetivo de compor lista tríplice para indicação de especialista em saúde do trabalhador, para participação na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

§1º Poderão participar da consulta instituída por esta Portaria organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização em saúde do trabalhador.

§2º Podem ser indicados cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional na área de saúde do trabalhador.

Art. 2º As indicações deverão ser encaminhadas no período de trinta dias da publicação desta Portaria ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 151 - CEP 70059-900 - Brasília/DF)

Parágrafo Único. As indicações deverão ser acompanhadas do currículo dos especialistas indicados e da comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 1º desta Portaria.

MANOEL ( continua ... )

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