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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 11/14 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 11 de 10.09.2014

D.O.U.: 11.09.2014

Dispõe sobre procedimentos para o envio de informações aos participantes ativos e assistidos de planos de benefícios, orienta as entidades fechadas de previdência complementar sobre o desenvolvimento de projetos de educação financeira e previdenciária e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 10 de setembro de 2014, com fundamento no art. 11, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, no inciso IV do art. 3º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e em atendimento ao contido na Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, e na Recomendação CGPC nº 1, de 28 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º O relatório anual de informações de que trata o art. 3º da Resolução CGPC nº 23, de 2006, poderá ser disponibilizado aos participantes ativos e assistidos por meio eletrônico, conforme o previsto no inciso II do art. 5º da referida Resolução.

§ 1º As EFPC que observarem o disposto no caput deste artigo ficam dispensadas de encaminhar aos participantes ativos e assistidos, por meio impresso, o resumo do relatório anual de informações de que trata o art. 4º da Resolução CGPC nº 23, de 2006, exceto quando solicitado pelo interessado.

§ 2º Com vistas a comprovar a disponibilização do relatório aos participantes ativos e assistidos, as EFPC devem manter em seus arquivos os comprovantes da disponibilização, os quais deverão ser apresentados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC sempre que solicitado.

Art. 2º Os programas de educação financeira e previdenciária desenvolvidos ( continua ... )

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