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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 19/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 19 de 10.09.2014

D.O.U.: 11.09.2014

Disciplina no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul o procedimento relativo ao trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional no caso em que especifica.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso das atribuições previstas no artigo 224 e no inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Considerando a necessidade de disciplinar as operações de trânsitos aduaneiros de passagem realizados na jurisdição da Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul,

Resolve:

Art. 1º As operações de movimentação, controle de mercadorias procedentes do exterior pela via marítima, na jurisdição da Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul, e submetidas a trânsito rodoviário de passagem com destino ao Paraguai, amparados por MIC-DTA, observarão as rotinas e procedimentos estabelecidos nesta portaria.

Art. 2º O transporte de cargas somente será permitido para:

I - Transportador nacional de trânsito internacional (TNTI), habilitado pelo Ministério dos Transportes a operar transporte internacional rodoviário;

II - Transportador estrangeiro de trânsito internacional (TETI), com permissão do Ministério dos Transportes para operar transporte internacional pela via rodoviária; e

III - Operador de transporte multimodal - OTM

§1º As empresas transportadoras interessadas deverão estar previamente habilitadas na unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz mediante solicitação de cadastramento no sistema e apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), nos termos da ( continua ... )

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