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Del. CVM 725/14 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 725 de 10.09.2014

D.O.U.: 11.09.2014

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 09 de setembro de 2014, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e

Considerando que:

a. a CVM constatou que Cabral Garcia Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.913.472/0001-11, e seus sócios administradores, Sr. Jaime Garcia Dias, inscrito no CPF sob o nº 000.535.047-63 e Sra. Aline Coutinho Cabral Garcia Dias, inscrita no CPF sob o nº 087.998.557-71, vêm oferecendo, em página na rede mundial de computadores (http://cabralgarcia.com.br/), por meio de anúncios publicados em jornais, dentre outros, oportunidades de investimento relacionadas aos empreendimentos "Townhouses COPA 5 by Ramada" (também nominado na referida página como "Ramada Hotel & Suítes Copacabana"), "Américas Townhouses Hotel by Ramada" e "Hotel Ibis Volta Redonda/Barra Mansa", utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário;

b. em face da legislação em vigor, títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta na CVM;

c. nem os ofertantes, tampouco as ofertas públicas de valores mobiliários, as quais vêm sendo feitas com a utilização de publicidade, foram submetidas a registro perante a CVM, o que configura infração aos artigos 19 e ( continua ... )

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