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Lei Mun. Patos/PB 3.872/10 - Lei do Município de Patos/PB nº 3.872 de 28.05.2010

DOM-Patos: 28.05.2010

Autoriza a implantação do ISSQN na sistemática da Nota Fiscal Eletrônica, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS/PB - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços, com regular inscrição estadual, autorizados ou obrigados a se submeterem a sistemática da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Decreto Estadual nº 18.930 de 19 de junho de 1997 e suas alterações, quando prestadores de serviços com regular inscrição municipal, poderão incluir no corpo da Nota Fiscal Eletrônica referência ao ISSQN.

§ 1º. O contribuinte apresentará requerimento fundamentado a Coordenadoria de Tributos Mobiliários para decisão em prazo não superior a 10 (dez) dias.

Art. 2º Os contribuintes que optaram por fazer referências ao ISSQN no corpo da Nota Fiscal Eletrônica Estadual ficam obrigadas a até o dia 10 (dez) de cada mês entregar a Coordenadoria de Tributos Mobiliários planilha informativa com os números das notas fiscais eletrônicas emitidas no mês anterior, valor da nota fiscal, base de cálculo do ISSQN, valor do ISSQN e dados sobre os tomadores do serviço.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 28 de maio de 2010.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO ( continua ... )

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