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Lei Mun. Patos/PB 3.566/07 - Lei do Município de Patos/PB nº 3.566 de 11.05.2007

DOM-Patos: 11.05.2007

Acrescenta ao Código Tributário Municipal, mecanismos de eficientização no procedimento administrativo fiscal relativo ao ISSQN incidente sobre o Arrendamento Mercantil, autoriza a assinatura de termo de cooperação e parceria com organização de sociedade civil de interesse público e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As impugnações ou reclamações administrativas contra os Autos de Infração e/ou Notificações de Lançamento Fiscal que vierem a ser realizadas contra as autuações atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre arrendamento mercantil somente serão apreciadas e julgadas se preencherem os seguintes requisitos:

a) forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação;

b) não versarem matéria constitucional e/ou sumulada pelos Tribunais Superiores.

Art. 2º Das decisões de primeira instância administrativa contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo do ISSQN incidente sobre o arrendamento mercantil, caberá recurso voluntário no prazo de 10 (dez) dias para o Chefe do Executivo, que decidirá a questão em caráter definitivo.   

§ 1º. Os recursos voluntários interpostos para reexame da decisão administrativa de primeira instância somente serão remetidas ao órgão recursal mediante prévio deposito do credito tributário em litígio.

§ 2º. Cientificado o recorrente da improcedência de seu recurso ou reclamação por descumprimento das condições referidas no artigo precedente, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, e, caso não ocorra nenhuma dessas hipóteses será o crédito inscrito em dívida ativa.

Art. 3º Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários oriundos de autuações do ISSQN, cujos devedores hajam sonegado mediante estabelecimento que tenha funcionado irregularmente, serão acrescidos da multa administrativa de ( continua ... )

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