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Lei Mun. Patos/PB 3.480/06 - Lei do Município de Patos/PB nº 3.480 de 19.04.2006

DOM-Patos: 19.04.2006

Dispõe sobre isenção de impostos e taxas relativas ao alvará de Construção Civil para fins de moradia própria.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, e respectivo "habite-se", assim como a taxa para emissão do Alvará de construção, ao contribuinte que tenha por objetivo a construção de moradia própria, não excedente à área de 60m² (sessenta metros quadrados) e desde que não possua outro imóvel.

Art. 2º A isenção será reconhecida pela repartição competente da Prefeitura Municipal, mediante prévia verificação de que o beneficiário da isenção preenche os requisitos nesta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria de Infra-Estrutura do Município é a repartição competente para análise das condições necessárias para emissão do Alvará de Construção e constatação dos benefícios descritos no caput deste artigo.

Art. 3º A alteração da área de construção do imóvel edificado, sob a forma especificada no artigo 1º, que resulte em aumento, implicará em perde do benefício de isenção.

Parágrafo único. A perda do benefício acarretará em pagamento de novo alvará de Construção acrescido dos encargos legais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 19 de abril de 2006.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO ( continua ... )

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